Sefaz alega
que medida busca estimular emplacamentos no Estado
O Governo do Estado sancionou uma
lei proposta pelo deputado estadual Guilherme Maluf (PSDB) que determinou a
redução da alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
(IPVA) dos veículos destinados à locação para o patamar de apenas 1%. O
percentual incide sobre o valor do carro e é pago anualmente e era de até 4%
depende da categoria do veículo.
A Lei sancionada alterou uma
regra que estava implantada desde 2010. “Fica instituída alíquota de IPVA para
incentivar o emplacamento de veículos automotores destinados à locação no
Estado de Mato Grosso de 1% para veículos automotores destinados à locação, de
propriedade de empresas locadoras, ou cuja posse estas detenham em decorrência
de contrato de arrendamento mercantil, desde que registrados neste Estado”, diz
trecho da Lei.
A Lei define como “empresa
locadora de veículos” as organizações onde 50% do faturamento advém do aluguel
de carros. A assessoria de comunicação da Secretaria de Estado de Fazenda
explicou que a nova Lei vale só a partir de 2019 e que ainda é necessário
realizar um levantamento sobre quanto o Governo do Estado deixará de arrecadar
com este benefício concedido às empresas.
De acordo com o Departamento de
Trânsito Estadual de Mato Grosso (Detran-MT) o IPVA é calculado sobre valor de
mercado dos veículos de acordo com a tabela divulgada pela Fundação Instituto
de Pesquisas Econômicas (Fipe). A alíquota varia entre 1% e 4%, dependendo do
tipo, marca, modelo e ano de fabricação do veículo.
Uma reportagem da Sefaz-MT de
dezembro de 2017 afirma que no cálculo do IPVA 2018 foram consideradas a
variação dos preços de mercado dos veículos entre os meses de setembro e
outubro de 2016 e setembro e outubro de 2017, e a composição da frota de
veículos tributáveis de setembro de 2017. Em Mato Grosso, são tributados com o
IPVA veículos fabricados a partir de 1988.
Com base em dados da Secretaria de
Fazenda, até setembro de 2017 a frota tributável no Estado era constituída de
2.124.200 milhões veículos, dos quais 2.097.776 milhões foram tributados pelo
IPVA em 2016. O imposto é responsável pela segunda maior arrecadação estadual.
Do total arrecadado, 50% são destinados ao Estado e 50% aos municípios onde
estiver licenciado o veículo.
OUTRO LADO
Autor do substitutivo integral
que altera a alíquota do IPVA para veículos de locadoras do Estado, o deputado
Guilherme Maluf (PSDB) explicou que o projeto visa aumentar a arrecadação do
imposto no Estado. Ele aponta que, apesar do número de locadoras ter aumentado,
o número de veículos emplacados por elas reduziu.
Maluf aponta que a preferência
das empresas é emplacar os veículos em outros Estados, que adotam a alíquota
diferenciada.
Íntegra da nota:
Na justificativa apresentada no
Substitutivo Integral (arquivo anexo), explicamos que a intenção é melhorar o
Projeto de lei nº 37/2017, que introduz alterações na Lei nº 7.301, de 17 de
julho de 2000, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores – IPVA com objetivo de instituir diferenciação e alíquota para
incentivar o emplacamento de veículos automotores destinados à locação no
Estado de Mato Grosso.
O que fizemos foi igualar a taxação
já usada por estados como nossos vizinhos Mato Grosso do Sul, Goiás e Rondônia,
além dos campeões de emplacamento de veículos para locação, como Minas Gerais e
Paraná. Todos usam a alíquota de 1% (um por cento), assim como a maoria dos
estados do Sul e Sudeste.
Dados disponibilizados pelo site
da Associação Brasileira de Locadoras de Automóveis (ABLA), relativos aos anos
de 2015 e 2016, mostram que houve um aumento de 182 para 228 no número de
locadoras estabelecidas em Mato Grosso, mas os números de veículos para locação
emplacados em nosso estado caiu de 7.422 para 5.225.
É flagrante a evasão de
emplacamentos, o que coloca o estado de Minas Gerais, por exemplo, com uma frota de
328.152 veículos para locação, número três vezes maior que o do estado de
São Paulo. Sem dúvida muitos carros alugados que circulam nas vias
mato-grossenses pagam IPVA em Minas Gerais
ou no Paraná.
A médio prazo a perspectiva é de
implemento da arrecadação, tendo em vista que as locadoras trocam um veículo a
cada dois anos. A redução afeta apenas
0,003% da frota total de veículos de Mato Grosso, estimada em 2,1
milhões de veículos.
Não haverá portanto qualquer
"buraco no caixa", mas aumento da arrecadação, em consonância com
todos os esforços do governo e do parlamento estadual para a superação da crise
financeira
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